Candidaturas fictícias foram tema de pauta do TSE novamente

Por Danielle Gruneich

Mais uma vez as candidaturas fictícias, popularmente conhecidas como candidaturas- laranja, foram assunto da pauta do Tribunal Superior Eleitoral. O processo de nº 0000008-51.2017.6.21.0110, sobre as eleições no município de IMBÉ/RS, divergiu opiniões. Porém, por maioria dos votos, o plenário determinou a nulidade de todos os votos obtidos pela coligação Unidos por Imbé (PTB/PDT/Pros) nas Eleições Municipais de 2016 por uso fraudulento de candidaturas femininas fictícias. 

O processo começou quando o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul considerou improcedente a cassação dos mandatos dos vereadores da coligação, que havia sido determinada por um juíz de primeira instância em dezembro de 2016. A decisão do TRE-RS considerou que os fatos apresentados não configuram condições suficientes para caracterizar burla ou fraude na legislação eleitoral. O Ministério Público Eleitoral (MPE) recorreu ao TSE.

Para o TRE-RSl, a pequena quantidade de votos obtidos das candidatas na analisada chapa, a não realização de propaganda eleitoral ou o oferecimento de renúncia no curso das campanhas não seriam provas suficientes para caracterizar as candidaturas como fictícias. Eles fundamentam que as mulheres eram “engajadas na política”. 

O debate se deu, para além das questões processuais, sobre quais provas são necessárias para se constituir de forma inequívoca que as candidaturas são fictícias. Os argumentos contra a reforma da decisão regional se basearam em uma possível fragilidade das provas, e os votos a favor consideraram as provas suficientes: uma das candidatas não teria aberto conta bancária, outra candidata teria feito campanha pelo namorado e outras obtiveram votos inexpressivos. 

A divergência foi aberta pelo ministro Og Fernandes, cujo voto evidencia que as provas comprovam que as candidatas nunca tiveram a intenção de disputar o pleito. O ministro Alexandre de Moraes foi assertivo ao afirmar que esse tipo de prova seria suficiente para configurar fraude na constituição da chapa e, consequentemente, no registro da candidatura. A execução da sentença foi imediata, ou seja, não precisará de uma decisão final, que é um entendimento nem sempre empregado em matéria nos Tribunais Superiores.

O julgamento foi por maioria depois do desempate no voto proferido pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. Os ministros Sérgio Banhos (relator), Edson Fachin e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto votaram contra a cassação da chapa, mas foram vencidos. Apesar da divergência entre os ministros, a decisão é uma vitória importante porque demonstra a posição do TSE em defesa dos acenos que a legislação nacional dá para garantir melhores condições de disputa entre homens e mulheres nas campanhas eleitorais. 

Em um outro processo, o de Pedro Laurentino (PI), julgado antes, os ministros consideraram que a confessada desistência tácita da campanha eleitoral é justificativa suficiente para não se cancelar o registro da chapa. O argumento foi o de que existe prova do ajuste de vontade e não apenas os indícios da fraude, devendo a configuração desta ser conectada à organização eleitoral. Nos votos, o plenário estabeleceu que é imprescindível deixar clara a vontade deliberada de fraudar o pleito eleitoral e considerou que o conjunto probatório não deixa clara a fraude em si, pois os indicativos apresentados não foram suficientes.

Neste julgado criou-se um precedente difícil de ser considerado pela realidade das eleições no país. Considerando a justificativa da desistência tácita, ou seja, aquela que não é levada ao conhecimento do partido político ou da Justiça Eleitoral, a corte votou pela não configuração de fraude no registro de candidaturas, mantendo a chapa analisada.

A decisão ocorreu apesar do conjunto probatório trazer outros elementos que configuram a ausência de interesse da candidata registrada em concorrer efetivamente ao cargo supostamente pleiteado. Indícios como a falta de abertura de conta corrente, o não recebimento de recursos e a não movimentação de recursos financeiros nem economicamente mensuráveis são consideravelmente importantes nos julgamentos de candidaturas fictícias, pois demonstram a falta de engajamento da candidata com a campanha eleitoral. 

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